Termos de Serviço

1.Partes e definições

Fornecedora: Rastreauto Serviços e Com Ltda, CNPJ 10.385.838/0001-02, com sede na Rua Carolina Castelli, 715 - Novo Mundo, Curitiba/PR - Brasil, operando a plataforma sob o nome comercial Rasseg.IA.

• Plataforma: sistema web de gestão centralizada de câmeras IP, AI Boxes, analíticos de vídeo, eventos, relatórios e auditoria.
• Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata a plataforma e responde pelos seus sites, câmeras e usuários.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente ou pela Fornecedora a acessar a plataforma com credenciais individuais.
• AI Box: dispositivo de borda que executa analíticos de vídeo e envia eventos à plataforma.

2.Aceite

O acesso à plataforma, a criação de conta ou a utilização de qualquer recurso implicam aceite integral destes termos e da Política de Privacidade. Usuários que não concordarem devem deixar de utilizar a plataforma e comunicar o administrador do Cliente.

3.Contas, credenciais e 2FA

• Contas são individuais e nominais. É proibido compartilhar credenciais, criar contas genéricas de setor ou permitir que terceiros utilizem a conta de outro usuário.
• A verificação em dois fatores (2FA) é obrigatória para todos os perfis; não é possível operar a plataforma sem ela.
• O usuário responde por todos os atos praticados com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento.
• A Fornecedora e o administrador do Cliente podem bloquear, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, risco à segurança ou encerramento de vínculo.
• Sessões inativas são encerradas automaticamente conforme o tempo configurado pelo Cliente.

4.Monitoramento, filmagem e auditoria dos usuários

O usuário declara-se ciente e de acordo que, para controle da segurança do sistema e das imagens de terceiros acessíveis pela plataforma:

• Poderá ser filmado pela câmera do dispositivo ou do posto de operação, com registro de sua presença diante do monitor durante o turno de trabalho, quando o recurso de vigilância de presença estiver ativado pelo Cliente.
• Todas as suas ações relevantes são registradas em trilha de auditoria, incluindo login, logout, endereço IP, dispositivo, páginas acessadas, imagens visualizadas, eventos tratados e alterações de cadastro e de permissões.
• Poderá ter sua fotografia de rosto cadastrada e, com consentimento específico, seu vetor biométrico gerado para identificação e para verificação de presença.
• Os registros e imagens podem ser utilizados como prova em procedimento interno, administrativo, judicial ou arbitral, e para apuração de incidentes de segurança.

Esse monitoramento tem finalidade exclusiva de segurança e conformidade. É vedado seu uso para fins discriminatórios, para avaliação de produtividade individual ou em ambientes de expectativa legítima de privacidade, como banheiros, vestiários e áreas de descanso. O Cliente é responsável por informar previamente seus colaboradores sobre a existência e a extensão do monitoramento.

5.Obrigações do Cliente

• Garantir que possui título legítimo, autorização ou base legal para instalar as câmeras e para tratar as imagens que insere na plataforma.
• Sinalizar de forma visível as áreas monitoradas e informar titulares e colaboradores sobre a captação de imagem e, quando houver, sobre o reconhecimento facial.
• Obter e gerir os consentimentos necessários para tratamento de biometria facial das pessoas cadastradas.
• Manter atualizado o cadastro de usuários, revogando acessos de quem deixou de ter vínculo.
• Definir e revisar prazos de retenção de imagens, eventos e biometria compatíveis com suas finalidades.
• Não utilizar a plataforma para vigilância abusiva, perseguição, discriminação ou qualquer finalidade ilícita.
• Responder perante titulares e autoridades pelas decisões de tratamento que tomar como controlador.

6.Obrigações da Fornecedora

• Disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado, com medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas.
• Tratar dados do Cliente apenas conforme instruções contratuais e a Política de Privacidade.
• Manter isolamento lógico entre os dados de clientes distintos.
• Prestar suporte pelos canais contratados e comunicar janelas de manutenção programada.
• Comunicar o Cliente sobre incidentes de segurança relevantes que afetem seus dados.

7.Uso proibido

• Tentar acessar dados, sites, câmeras ou clientes para os quais não tenha permissão.
• Realizar engenharia reversa, copiar, descompilar ou criar obra derivada da plataforma.
• Executar testes de intrusão, varreduras ou ataques sem autorização escrita prévia.
• Exportar, publicar, divulgar ou comercializar imagens, snapshots, relatórios ou dados biométricos obtidos na plataforma sem base legal.
• Inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
• Usar automações que degradem a disponibilidade do serviço.

A violação pode ensejar suspensão imediata do acesso, rescisão contratual e responsabilização civil e penal, inclusive nos termos dos arts. 154-A e 154-B do Código Penal.

8.Vídeo, analíticos e limites tecnológicos

• Os analíticos de IA, incluindo reconhecimento facial, leitura de placas e detecção de intrusão, são probabilísticos e podem produzir falsos positivos e falsos negativos.
• Nenhum resultado automatizado deve ser utilizado, isoladamente, como única base para decisão que afete direitos de uma pessoa; é obrigatória a validação humana.
• A qualidade do vídeo e a taxa de acerto dependem de iluminação, posicionamento, resolução, rede e do hardware fornecido ou escolhido pelo Cliente.
• A plataforma não substitui serviço de vigilância patrimonial armada, brigada de incêndio ou atendimento de emergência.

9.Disponibilidade, suporte e manutenção

A Fornecedora empregará melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, comunicadas com antecedência, e indisponibilidades causadas por terceiros, falha de energia, de internet do Cliente, de câmeras, de AI Boxes ou por caso fortuito e força maior. Metas específicas de nível de serviço, quando existirem, constam do contrato ou proposta comercial.

10.Propriedade intelectual

A plataforma, seu código-fonte, arquitetura, modelos, interfaces, marcas e documentação são de propriedade exclusiva da Fornecedora e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. O contrato concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável, limitada ao prazo e ao escopo contratados. As imagens, gravações e cadastros inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

11.Pagamento, vigência e rescisão

• Valores, periodicidade, reajuste e prazo constam da proposta comercial ou contrato específico.
• O atraso no pagamento pode gerar suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo de encargos legais.
• Qualquer das partes pode rescindir sem justa causa mediante aviso prévio de 30 dias.
• Encerrado o contrato, o Cliente terá até 30 dias para exportar seus dados; após esse prazo, os dados são eliminados, ressalvadas as guardas legais obrigatórias.

12.Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar por dolo ou culpa, nos limites da legislação brasileira. Salvo dolo ou disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade da Fornecedora por perdas e danos fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A Fornecedora não responde por danos decorrentes de configuração indevida feita pelo Cliente, de câmeras ou hardware de terceiros, de ausência de sinalização das áreas monitoradas, de falta de base legal para o tratamento definido pelo Cliente ou de uso das credenciais por pessoa não autorizada.

13.Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, que integra estes termos. Nas atividades em que a Fornecedora atua como operadora, seguirá as instruções documentadas do Cliente controlador; nas atividades próprias de operação da plataforma, atuará como controladora.

14.Alterações dos termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo, com comunicação por e-mail e aviso na plataforma pelo menos 15 dias antes da vigência. O uso continuado após esse prazo implica aceite da nova versão.

15.Disposições finais

A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direitos. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, elegendo-se o foro da Comarca de Curitiba/PR, salvo competência legal diversa em favor do consumidor. Contato para questões contratuais e de privacidade: encarregado@rastreauto.com.br.