Política de Privacidade

1.Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é Rastreauto Serviços e Com Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.385.838/0001-02, com sede na Rua Carolina Castelli, 715 - Novo Mundo, Curitiba/PR - Brasil, que opera comercialmente a plataforma sob o nome Rasseg.IA (www.rastreauto.com.br).

Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): encarregado@rastreauto.com.br.

Quando o cliente contratante define, por conta própria, quais câmeras instala, quais áreas monitora, quais analíticos ativa, quais usuários cadastra e por quanto tempo mantém as imagens, esse cliente atua como controlador desses dados, e a Rastreauto Serviços e Com Ltda atua como operadora, tratando os dados por conta e ordem do cliente, nos limites do contrato.

2.A quem esta política se aplica

• Clientes contratantes: pessoas jurídicas ou físicas que contratam a plataforma para gerir suas câmeras, AI Boxes, sites e equipes.
• Usuários do sistema: administradores, operadores, visualizadores, técnicos e auditores que acessam a plataforma com credenciais próprias.
• Titulares captados por câmeras: pessoas cuja imagem é captada por câmeras e AI Boxes monitoradas pela plataforma.

3.Dados que tratamos

3.1 Dados cadastrais de usuários

• Nome completo, e-mail, telefone, CPF, cargo e idioma preferido.
• Cliente, filial e sites aos quais o usuário está vinculado.
• Perfil de acesso (papel) e permissões concedidas por módulo do sistema.
• Foto de perfil e fotos de rosto enviadas para fins de identificação.

3.2 Dados cadastrais de clientes

• Razão social, nome comercial, CNPJ/CPF, endereço, contatos técnico, comercial e de privacidade.
• Inventário de sites, câmeras, AI Boxes, analíticos habilitados e configurações de retenção.

3.3 Dados técnicos e de segurança do sistema

• Registros de acesso: data e hora, endereço IP, navegador, sistema operacional, resolução de tela, fuso horário e idioma do dispositivo.
• Sessões ativas, páginas visitadas dentro da plataforma, tempo de permanência e encerramento de sessão.
• Trilha de auditoria: quem criou, alterou, bloqueou ou excluiu registros, quem visualizou imagens e quem tratou alertas.
• Registros de erros, indicadores de saúde do sistema e status de conectividade de câmeras e AI Boxes.

3.4 Imagens, vídeo e dados biométricos

• Vídeo ao vivo e trechos gravados das câmeras vinculadas ao cliente.
• Capturas de imagem (snapshots) associadas a eventos e alertas.
• Vetores biométricos faciais (templates matemáticos) gerados a partir de imagens de rosto para reconhecimento facial, quando esse analítico estiver habilitado.
• Placas de veículos (LPR), contagens, detecções de intrusão e outros metadados produzidos pelos analíticos contratados.

Imagem, vídeo e biometria facial são tratados como dados pessoais e, no caso da biometria, como dados pessoais sensíveis, na forma do art. 5º, II, da LGPD, recebendo controles reforçados de acesso, registro e retenção.

4.Monitoramento e filmagem de usuários do sistema

A plataforma possui um recurso de vigilância de presença que pode, quando ativado pelo cliente contratante, utilizar a câmera do próprio dispositivo do usuário (webcam do computador ou terminal de operação) para verificar se há uma pessoa presente diante do monitor durante o turno e se o usuário autenticado corresponde à pessoa presente.

Ao utilizar a plataforma, o usuário fica ciente de que poderá ser filmado e ter sua imagem e presença registradas para fins de controle de segurança do sistema, especialmente em postos de operação de vídeo, centrais de monitoramento e estações com acesso a imagens de terceiros. Esse tratamento observa as seguintes regras:

• Finalidade exclusiva: segurança da informação, controle de acesso, prevenção de fraude, verificação de presença no posto de trabalho e produção de evidência de quem acessou imagens sensíveis.
• Proibição de uso para avaliação de produtividade individual, para inferência de estado emocional ou para qualquer finalidade discriminatória.
• Transparência: o recurso é informado ao usuário no momento do cadastro e sinalizado na interface quando estiver em execução.
• Ambientes vedados: é proibida a instalação de câmeras ou o uso desse recurso em banheiros, vestiários, áreas de descanso e demais espaços de expectativa legítima de privacidade.
• Minimização: sempre que a finalidade puder ser atingida apenas com o registro do evento de presença, sem retenção da imagem, a imagem não é armazenada.

O cliente contratante, na condição de empregador ou responsável pelo posto de operação, é responsável por comunicar previamente e por escrito a seus colaboradores a existência do monitoramento, conforme a jurisprudência trabalhista brasileira e o art. 9º da LGPD.

5.Bases legais e finalidades

• Execução de contrato (art. 7º, V): criação e manutenção de contas, prestação do serviço de gestão de câmeras, eventos, relatórios e suporte.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet, e atendimento a determinações de autoridades.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da informação, prevenção a fraude e a acessos indevidos, trilha de auditoria, monitoramento de presença em postos de operação e proteção patrimonial, sempre com avaliação de impacto e medidas de mitigação.
• Consentimento específico e destacado (art. 11, I): tratamento de biometria facial para reconhecimento e identificação de pessoas, incluindo o cadastro de fotos de rosto de usuários e de pessoas autorizadas.
• Tutela da saúde, exercício regular de direitos e proteção ao crédito nas hipóteses aplicáveis, inclusive uso de imagens como prova em processo administrativo, judicial ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d").

O consentimento para biometria pode ser recusado ou revogado a qualquer momento, sem prejuízo do acesso às demais funções da plataforma que não dependam desse dado; nesse caso, a autenticação e a identificação passam a ser feitas por credenciais, 2FA e credenciais físicas.

6.Compartilhamento de dados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas quando necessário, com:

• O cliente contratante ao qual o usuário, o site ou a câmera está vinculado, respeitado o isolamento entre clientes.
• Operadores de infraestrutura e serviços em nuvem que hospedam banco de dados, armazenamento, autenticação e envio de e-mails, contratados sob obrigações de confidencialidade e segurança.
• Autoridades públicas, judiciais ou administrativas, mediante requisição formal e nos limites legais.
• Assessoria jurídica, auditores e peritos, para exercício regular de direitos.

Eventuais transferências internacionais de dados ocorrem apenas para países ou fornecedores que assegurem grau de proteção adequado ou mediante cláusulas contratuais específicas, na forma dos arts. 33 a 36 da LGPD.

7.Retenção e eliminação

• Registros de acesso a aplicação: mínimo de 6 meses (Marco Civil), podendo ser mantidos por até 12 meses para fins de segurança.
• Trilha de auditoria de ações administrativas e de visualização de imagens: até 5 anos, por interesse de defesa e prestação de contas.
• Imagens de vídeo e snapshots de eventos: pelo prazo definido pelo cliente contratante em sua política de retenção, sendo o padrão sugerido de 30 dias, salvo imagens vinculadas a incidente sob investigação.
• Vetores biométricos faciais: enquanto vigorar o consentimento e o vínculo da pessoa com o cliente, sendo eliminados em até 30 dias após a revogação do consentimento ou o encerramento do vínculo.
• Dados cadastrais: durante a relação contratual e por até 5 anos após seu término, para cumprimento de obrigações legais e prescricionais.

Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo hipótese legal de guarda.

8.Segurança da informação

• Autenticação com verificação em dois fatores (2FA) obrigatória para todos os usuários.
• Controle de acesso por perfil e por módulo, com isolamento de dados entre clientes e sites.
• Criptografia em trânsito e das credenciais de câmeras e dispositivos, que nunca são expostas na interface.
• Registro de auditoria de acessos, visualizações de imagem e alterações de configuração.
• Encerramento automático de sessão por inatividade e bloqueio administrativo de contas.
• Monitoramento contínuo de saúde do sistema, dos dispositivos e das integrações.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD.

9.Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial.
• Informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir.
• Revogação do consentimento, especialmente quanto à biometria facial.
• Revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados.

Solicitações devem ser enviadas ao Encarregado, em encarregado@rastreauto.com.br, e são respondidas em até 15 dias. Quando o pedido envolver imagens ou dados sob controle de um cliente contratante, encaminharemos a solicitação a esse cliente e prestaremos o apoio técnico necessário.

10.Cookies e armazenamento local

Utilizamos armazenamento local do navegador e cookies estritamente necessários para manter a sessão autenticada, o idioma escolhido, o tema visual e a distribuição de monitores do mural de vídeo. Não utilizamos cookies de publicidade ou de perfilamento comportamental.

11.Crianças e adolescentes

A plataforma é destinada ao uso profissional por maiores de 18 anos. Não criamos contas para menores. Quando imagens de crianças e adolescentes forem eventualmente captadas por câmeras do cliente, seu tratamento deve observar o melhor interesse do menor, na forma do art. 14 da LGPD, sob responsabilidade do cliente controlador.

12.Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou de serviço. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e por aviso na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal imediata.

13.Lei aplicável e foro

Esta política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa em favor do consumidor ou do titular.